O relatório final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) deve ser reapresentado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve e pode até ser votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. O texto reunirá ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara.
Uma das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que o gestor que não cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.
Inclusão no mercado de trabalho é um dos desafios do estatuto da PD
Terça, 18 de Março de 2014 - 14:12
Fonte: Agência Câmara
A plena inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho está entre as metas do futuro Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atualmente, a Lei 8.213/91 já obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% das vagas com trabalhadores deficientes.
Apelidada de "lei de cotas", ela foi aprovada em 1991 e é considerada um dos marcos da legislação inclusiva, segundo a relatora do estatuto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).
"A gente só tinha 100 pessoas com deficiência contratadas com carteira assinada. Hoje, estamos na casa dos 330 mil".
Neste capítulo do estatuto, muitas sugestões vieram do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) Ricardo Tadeu, que é cego.
Ele alertou para uma possível mudança da lei de cotas: um artigo da proposta prevê a obrigação de contratação de deficientes também por empresas de até 50 empregados.
"Acho que não é conveniente, porque empresas com 50 empregados podem ser consideradas pequenas empresas e a Constituição determina que as pequenas e microempresas sejam tratadas de forma diferenciada em relação às médias e grandes”, explica o desembargador.
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Autor: Redação Capital Teresina
Créditos: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABrDeputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)