A presidenta Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira (5) a lei 12.955/14 que dá prioridade para os processos de adoção quando o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. A lei é resultado do projeto de lei PL nº 659 de autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) apresentada na Câmara dos Deputados em 2011 e publicada na quinta-feira (6) no Diário Oficial da União.
Segundo dados do Cadastro Nacional de Adoção, que mapeia e unifica as informações sobre os processos existentes de adoção no país no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há no Brasil muito mais pessoas dispostas a adotar uma criança do que crianças disponíveis para a adoção. Pelos números de janeiro do cadastro, existem 5.406 crianças e 30.109 pretendentes.
Para o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José Ferreira, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), a lei chega para chamar a atenção das pessoas que existe um contingente de crianças excluídas dentro de um grupo já excluído.
“Uma pessoa que está com pressa na adoção, a partir do momento em que ela sabe que os processos relacionados às crianças com deficiência são mais rápidos, ela pode se interessar e se informar mais a respeito das peculiaridades de cada deficiência e sabemos que informação é a melhor forma de demolir preconceitos que certamente influenciam nos números das adoções no Brasil”, comenta.
De acordo com o CNJ, o Brasil possui cerca de 8% de adoções de crianças com deficiência, que corresponde a 1.221 crianças, ou seja, das famílias que querem adotar crianças, quando os pais pretendentes se deparam com a pergunta se querem adotar crianças com deficiência, cerca de 90% ainda respondem que não. “Infelizmente ainda não há esse interesse em adotar crianças com deficiência. Nesse sentido, a lei vem para garantir que haja celeridade para priorização para as crianças com deficiência”, finalizou.
Números – Das 5.046 crianças e adolescentes disponíveis para adoção, 3.061 são do sexo masculino e outras 2.345 do sexo feminino. O relatório informa também que das 30.109 pessoas que pretendem adotar, 26.807 são casais, 2.930 são do sexo masculino e 372 feminino.
CAE examina isenção de pedágio para pessoa com deficiência
Os veículos conduzidos por pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei que se encontra na pauta da reunião desta terça-feira (11) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para decisão terminativa.
De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta (PLS 452/2012) recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório pela aprovação da matéria, com emenda que remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.
O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, "conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais motoristas".
A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da sua acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.
Por considerar a matéria eminentemente técnica e sujeita a atualizações constantes, a relatora não considera conveniente fixar tais parâmetros em lei. Optou por emenda que remete a matéria à regulamentação do Poder Executivo.
A pauta da reunião da CAE nesta terça-feira é composta de mais 14 itens, entre eles dois pedidos de autorização para contratação de operação de crédito externo em favor de dois estados. O de maior valor, US$ 200 milhões, destina-se ao Rio Grande do Sul. O dinheiro, que será emprestado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), vai ajudar a melhorar o equilíbrio fiscal.
A outra operação, no valor de US$ 60 milhões, será assinada entre o BID e o Paraná. Os recursos serão usados no Programa Integrado de Inclusão Social e Requalificação Urbana – Família Paranaense.
A reunião da CAE realiza-se no Plenário 19 da Ala senador Alexandre Costa. Logo no início dos trabalhos, deve ser eleito o vice-presidente da comissão – o cargo, que era ocupado por Sérgio Souza (PMDB-PR), ficou vago com o retorno da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), da qual ele é suplente.